| Legislação |
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 Currícular (Programas, Avaliação...) |
12-01-2008 - DL003/2008 Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
Constitui desígnio do XVII Governo Constitucional promover a igualdade de oportunidades, valorizar a educação e promover a melhoria da qualidade do ensino. Um aspecto determinante dessa qualidade é a promoção de uma escola democrática e inclusiva, orientada para o sucesso educativo de todas as crianças e jovens. Nessa medida importa planear um sistema de educação flexível, pautado por uma política global integrada, que permita responder à diversidade de características e necessidades de todos os alunos que implicam a inclusã (...)[ Detalhes ] Inserido em 12-01-2008 e visualizado 84 vezes.
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11-01-2008 - P0042/2008 Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa
A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares, definiu como linhas de actuação do Estado, entre outras, a promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didácticos correspondentes, tendo em vista desenvolver os padrões de qualidade e assegurar a estabilidade no siste (...)[ Detalhes ] Inserido em 11-01-2008 e visualizado 23 vezes.
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07-01-2008 - DL004/2008 alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário
O Decreto -Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, pelo Decreto -Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, e pelo Decreto -Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, dispõe sobre os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação.
No quadro da diversificação da oferta formativa do ensino secundário, (...)[ Detalhes ] Inserido em 07-01-2008 e visualizado 14 vezes.
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26-07-2007 - DL272/2007 Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário
O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, estabelece os princípios orientadores da organização e gestão do currículo e da avaliação das aprendizagens do nível secundário de educação.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, veio introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, promovendo reajustamentos no regime de avaliação e certificação dos cu (...)[ Detalhes ] Inserido em 26-07-2007 e visualizado 17 vezes.
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25-07-2007 - D16149/2007 Visa desenvolver a formação em Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) no 8.º ano de escolaridade
O Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro, aprovou a organização curricular do ensino básico, estabelecendo os princípios orientadores da organização e gestão curricular desse nível de ensino, neles se incluindo a formação para a utilização das tecnologias de informação e comunicação.
A implementação do currículo nacional do ensino básico tem revelado alguns constrangimentos referenciados pela comunidade educativa em geral e por estudos de ava (...)[ Detalhes ] Inserido em 25-07-2007 e visualizado 2 vezes.
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10-01-2007 - DN005/2007 Exames de equivalência à frequência nos anos terminais dos 2.º e 3.º ciclos
O Programa do XVII Governo Constitucional atribui prioridade à alteração do sistema de avaliação dos alunos, de modo a assegurar a articulação adequada e eficaz entre os programas de apoio à recuperação dos alunos com dificuldades na aprendizagem e a aplicação de critérios rigorosos na transição entre fases ou anos de escolaridade e na conclusão de ciclos de estudos.
Neste sentido, o Despacho Normativo n.o 1/2005, de 5 de Janeiro, alterado pelo Despacho Normativo n.o 18/2006, de 14 de Março, bem como o Despach (...)[ Detalhes ] Inserido em 10-01-2007 e visualizado 36 vezes.
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21-04-2006 - DECLR25/2006 Rectificado o Despacho Normativo n.o 18/2006, do Ministério da Educação, que altera o Despacho Normativo n.o 1/2005
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.o 18/2006, do Ministério da Educação, que altera o Despacho Normativo n.o 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências dos alunos dos três ciclos do ensino básico), publicado no Diário da República, 1.a série-B, n.o 52, de 14 de Março de 2006
Segundo comunicação do Ministério da Educação, o Despacho Normativo n.o 18/2006, publicado no Diário da República (...)[ Detalhes ] Inserido em 21-04-2006 e visualizado 104 vezes.
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19-04-2006 - DN025/2006 Altera o Despacho Normativo n.o 338/93, de 21 de Outubro, que aprova o regime de avaliação dos alunos do ensino secundário
O despacho n.o 16068/2005 (2.a série), de 22 de Julho, veio alterar os n.os 3.9 e 3.9.1 do despacho conjunto n.o 373/2002, de 27 de Março, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 95, de 23 de Abril de 2002, alterado e republicado pelo despacho n.o 13765/2004 (2.a série), de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 163, de 13 de Julho de 2004, prevendo que os candidatos já habilitados com qualquer curso do ensino secundário possam inscrever-se em qualquer (...)[ Detalhes ] Inserido em 19-04-2006 e visualizado 40 vezes.
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31-03-2006 - DN022/2006 Aprova os Regulamentos do Júri Nacional de Exames dos Exames do Ensino Básico e dos Exames do Ensino Secundário
Os ajustamentos efectuados na avaliação externa dos cursos de nível secundário de educação bem como a introdução de exames de equivalência à frequência nos 2.º e 3.º ciclos impõem algumas alterações nos Regulamentos dos Exames dos Ensinos Básico e Secundário.
Assim:
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 4/2006, de 27 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º (...)[ Detalhes ] Inserido em 31-03-2006 e visualizado 12 vezes.
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16-03-2006 - PA002/2006 Conselho Nacional de Educação - Anteprojecto de proposta de lei relativo ao sistema de avaliação dos manuais escolares para os ensinos básico e secundário.
Preâmbulo
No uso das competências que por lei lhe são conferidas, e nos termos regimentais, após apreciação do projecto de parecer elaborado pelos conselheiros relatores: Jacinto Jorge Carvalhal, Maria Paula Mayer Garção Teixeira e Maria Emília Brederode Rodrigues dos Santos, o Conselho Nacional de Educação, em sua reunião plenária de 23 de Fevereiro de 2006, deliberou aprovar o referido projecto, emitindo assim o seu primeiro parecer no decurso do ano de 2006.
Parecer
Tendo o Governo, através da Ministra (...)[ Detalhes ] Inserido em 16-03-2006 e visualizado 5 vezes.
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