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 Desporto |
21-07-2004 - L030/2004 Lei de Bases do Desporto (revogada pela L005/2007 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto)
1 — A presente lei define as bases gerais do sistema desportivo e estrutura as condições e oportunidades para o exercício da actividade desportiva como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.
2 — O sistema desportivo é o conjunto de meios pelos quais se concretiza o direito ao desporto, visando garantir a igualdade de direitos e oportunidades quanto ao acesso e à generalização das práticas desportivas diferenciadas.
3 — O sistema desportivo desenvolve-se segundo u (...)[ Detalhes ] Inserido em 21-07-2004 e visualizado 15 vezes.
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11-05-2004 - L016/2004 Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência
A presente lei aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto, com vista a garantir a existência de condições de segurança nos complexos desportivos, recintos desportivos e áreas do espectáculo desportivo, bem como a possibilitar o decurso dos espectáculos desportivos de acordo com os princípios éticos inerentes à prática do desporto.[ Detalhes ] Inserido em 11-05-2004 e visualizado 0 vezes.
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17-04-2004 - DL086/2004 Protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações do euro 2004
A fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, ou, na sua forma abreviada, o Euro 2004, assume, reconhecidamente, projecção a nível mundial e reveste- se, naturalmente, de grande importância para o País, designadamente atentos os esforços financeiro e institucional envolvidos.
Neste contexto, urge garantir que as denominações e símbolos já criados ou a criar para designar este evento não sejam utilizados, para efeitos publicitários ou comerciais, por entidades que indevidamente pretendam usufruir dos valores associa (...)[ Detalhes ] Inserido em 17-04-2004 e visualizado 0 vezes.
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14-04-2004 - DL082/2004 Altera o artigo 11.o do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança
O Decreto-Lei n.o 100/2003, de 23 de Maio, aprovou o Regulamento que fixa as condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes
nas instalações de uso público, que foi publicado em anexo ao mencionado diploma legal.
O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento determina que a entidade responsável pelos equipamentos desportivos deve celebrar um seguro de responsabilidade civil para garantia (...)[ Detalhes ] Inserido em 14-04-2004 e visualizado 8 vezes.
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25-09-2002 - DL192/2002 Alterações ao regime de prevenção e combate à dopagem
O Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho, criou um novo regime de prevenção e combate à dopagem, sendo o instrumento legal vigente sobre a matéria. Nesse diploma estão, entre outras, definidas as competências para recurso das decisões jurisdicionais neste âmbito.
Sem prejuízo de uma reformulação posterior de todo o sistema de combate ao doping que este governo pretende, são, no entanto, absolutamente necessárias modificações urgentes naquele diploma, com vista a permitir ao Conselho Nacional Antidopagem uma intervenção dire (...)[ Detalhes ] Inserido em 25-09-2002 e visualizado 0 vezes.
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28-09-1999 - DL385/99 responsabilidade técnica pelas instalações desportivas em funcionamento (Revogado DL271/2009)
Incumbe ao Estado promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.
Nos últimos anos registou-se um significativo aumento do número de praticantes de actividades físicas, bem como do número de instalações desportivas afectas à prática destas actividades.
No entanto, nem sempre a esta progressão quantitativa tem correspondido uma melhoria na qualidade dos serviços prestados aos utentes.
No sentido da melhoria das condições das instalações desportivas, o Governo fez já aprovar o D (...)[ Detalhes ] Inserido em 28-09-1999 e visualizado 9 vezes.
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10-08-1998 - P0506/98 (Emissão de Certificados de conformidade) Instituto Português da Qualidade
O Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfície de impacte.
Considerando a necessidade de definir os organismos com competência para emitir certificados de conformidade que comprovem que o modelo está de acordo com os requisitos de segurança previstos no decreto-lei anteriormente mencionado, emitido com base em exame de tipo efectuado p (...)[ Detalhes ] Inserido em 10-08-1998 e visualizado 0 vezes.
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11-07-1998 - P0392/98 seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição
A Lei de Bases do Sistema Desportivo - Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro - atribui ao Estado, no seu artigo 16.°, a tarefa de promover a institucionalização e regulamentação de um sistema de seguro desportivo e de, relativamente à alta competição, prever um conjunto de medidas especiais de apoio para os respectivos praticantes, tendo em conta as particulares exigências desse regime da prática desportiva.
Os atletas profissionais com estatuto de alta competição já estão enquadrados por regalias seguradoras obrigatórias inerente (...)[ Detalhes ] Inserido em 11-07-1998 e visualizado 1 vez.
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11-07-1997 - P0456/97 Regime de segurança social aos jogadores profissionais de basquetebol
O Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro, estabeleceu o regime de segurança social aplicável aos jogadores profissionais de futebol, em consonância com o estatuído no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.
A aplicação a outros desportistas profissionais do regime de segurança social consagrado naquele decreto-lei foi expressamente prevista no seu artigo 7.º ficando dependente de portarias conjuntas dos ministérios competentes, após audição das respectivas federações.
Dado que, no seguimento da publicação (...)[ Detalhes ] Inserido em 11-07-1997 e visualizado 0 vezes.
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12-04-1997 - L008/97 Criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo no âmbito de realizações (...) desportivas
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos em recintos (...)[ Detalhes ] Inserido em 12-04-1997 e visualizado 0 vezes.
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