| Legislação |
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 Desporto |
26-04-1993 - DL146/93 Regula o seguro desportivo
Rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 134/93, publicada no DR, I-A, supl, n.º 178, de 31.07.93
A Lei de Bases do Sistema Desportivo atribui ao Estado a tarefa de promover a institucionalização e a regulamentação de um sistema de seguro desportivo e determina a obrigatoriedade para os praticantes enquadrados na prática desportiva formal e para os agentes desportivos sujeitos a situações especiais de risco.
As particulares exigências da alta competição levaram aquela Lei de Bases a prever, para os respe (...)[ Detalhes ] Inserido em 26-04-1993 e visualizado 1 vez.
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| Docentes |
27-02-2009 - DL051/2009 regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial
O Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, tem cumprido os objectivos essenciais da política educativa do XVII Governo Constitucional, que determinaram a sua elaboração e aprovação, com resultados positivos ao nível da estabilização do sistema de colocação do corpo docente, do reaproveitamento dos docentes sem horário lectivo atribuído e de uma gestão mais eficaz e justa dos recursos humanos docentes da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
Apesar das virtualidades do actual diploma, en (...)[ Detalhes ] Inserido em 27-02-2009 e visualizado 17 vezes.
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23-01-2009 - D3006/2009 Regras para aplicação das ponderações e dos parâmetros classificativos
A experiência decorrente da aplicação do regime de avaliação do desempenho do pessoal docente aconselhou a introdução de ajustamentos no sentido de desburocratizar os procedimentos de avaliação e de facultar maior autonomia aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
Importa pois proceder à alteração do instrumento legal pelo qual foram aprovados os modelos de impresso das fichas e as regras para aplicação das ponderações e dos parâmetros classificativos.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Est (...)[ Detalhes ] Inserido em 23-01-2009 e visualizado 12 vezes.
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05-01-2009 - DR001-A/2009 Regime transitório de avaliação de desempenho docente
Assim, sendo reconhecidamente insatisfatória a situação anterior, que se arrastou por demasiados anos, tornou-se necessário instituir um novo modelo de avaliação dos professores. O novo modelo assenta em três pilares essenciais:
i) uma avaliação interna, que é realizada pelos pares, conhecedores da realidade das escolas e do respectivo nível de ensino;
ii) uma avaliação integral, que valoriza a plenitude do desempenho dos docentes e não apenas o grau de cumprimento dos seus deveres funcionais;
e iii) uma avaliação com (...)[ Detalhes ] Inserido em 05-01-2009 e visualizado 9 vezes.
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05-01-2009 - DR001-B/2009 Suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas
Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que instituiu o novo regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas, foram reforçadas as competências do respectivo director, prevendo –se igualmente a atribuição de um suplemento remuneratório pelo exercício das respectivas funções.
A este director encontra -se reservada actualmente a gestão administrativa, financeira e pedagógica da escola, o que justifica que assuma igualmente a presidência do Conselho Pedagógico e que lhe caib (...)[ Detalhes ] Inserido em 05-01-2009 e visualizado 6 vezes.
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24-06-2008 - DL104/2008 Concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação
A entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, introduziu alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, passando a carreira docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário a ser estruturada de forma hierarquizada em duas categorias distintas — a de professor titular e a de professor — diferenciadas por conteúdos funcionais específicos.
A estruturação da carreira tem por objectivo dotar cada estabelecimento (...)[ Detalhes ] Inserido em 24-06-2008 e visualizado 34 vezes.
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23-05-2008 - DR011/2008 Regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente
O Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, regulamentou o Estatuto da Carreira Docente no que se refere ao sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, estabelecendo também as normas relativas ao regime transitório para a sua aplicação no ano escolar de 2007 -2008.
Ora, considerando a experiência de aplicação deste regime transitório desde a data da sua entrada em vigor e tendo em conta o Memorando de Entendimento celebrado com as (...)[ Detalhes ] Inserido em 23-05-2008 e visualizado 12 vezes.
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30-04-2008 - P0343/2008 Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica
Com a entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, diploma legal que introduziu alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, as condições de progressão e acesso na carreira docente da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário passam a diferir do padrão exigido para determinação da antiguidade na categoria, uma vez que o modo de contagem do tempo assume — como critério determinante — o serviço docente efectivamente prestado.
(...)[ Detalhes ] Inserido em 30-04-2008 e visualizado 15 vezes.
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30-04-2008 - P0344/2008 Processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor
O artigo 54.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), na redacção do Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, estabelece que a aquisição, por docentes profissionalizados, integrados na carreira, do grau de mestre ou de doutor em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação confere o benefício à redução do tempo de serviço para acesso à categoria de professor titular, ou, sendo já detentor desta categoria, (...)[ Detalhes ] Inserido em 30-04-2008 e visualizado 27 vezes.
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10-01-2008 - DR002/2008 Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
O Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, procedeu à alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, consagrando um regime de avaliação de desempenho mais exigente e com efeitos no desenvolvimento da carreira que permita identificar, promover e premiar o mérito e valorizar a actividade lectiva.
Com a presente regulamentação criam -se os mecanismos indispensáveis à aplicação do novo sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente, designadamente a aval (...)[ Detalhes ] Inserido em 10-01-2008 e visualizado 20 vezes.
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