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 Docentes |
26-04-2002 - DL067/2000 Protecção no desemprego
O novo regime jurídico de protecção no desemprego, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 119/1999, de 14 de Abril, contemplou, no Nº 2 do seu artigo 5º , a possibilidade da sua aplicação a trabalhadores cujo sistema de protecção social não integre a eventualidade de desemprego, em termos a estabelecer em diploma próprio.
Encontram-se na situação abrangida pela previsão em causa os indivíduos que, preenchendo os requisitos de admissão a concurso, são contratados pelo Ministério da Educação em regime de contrato administrativo.
Con (...)[ Detalhes ] Inserido em 26-04-2002 e visualizado 0 vezes.
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16-04-2002 - DL109/2002 (Educação Física) Regulariza a situação dos professores de EF, decorrente da publicação do Despacho 88/77
No ano lectivo de 1977-1978, manteve vinculação ao Ministério da Educação, como portador de habilitação suficiente, grande número de professores de Educação Física que se tinha inscrito em cursos de formação para agentes do ensino preparatório sem habilitações, embora não tivesse ainda concluído o referido curso.
Todavia, alguns destes docentes por deficiências de instrução na sua candidatura ao concurso de professores vieram a ser excluídos do mesmo, perdendo o vínculo que detinham ao Ministério da Educação até 30 de Setem (...)[ Detalhes ] Inserido em 16-04-2002 e visualizado 5 vezes.
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27-03-2002 - DC495/2002 Estatuto Carreira Docente no que respeita à organização dos horários
Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Educativa e da Educação
O despacho conjunto n.o 822/98, de 3 de Novembro, depois alterado pelo despacho conjunto n.o 600/99, de 2 de Julho, visou identificar os parâmetros a que devia obedecer a organização da componente lectiva dos docentes de educação e ensino especial, bem como dos docentes que desempenham outras funções de apoio educativo.
A publicação dos Decretos-Leis n.os 6/2001 e 7/2001, de 18 de Janeiro, e consequente clarificação do conceito de educação espec (...)[ Detalhes ] Inserido em 27-03-2002 e visualizado 5 vezes.
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12-03-2002 - P0216/2002 Actualiza o número de vagas dos quadros de zona pedagógica
O recurso sistemático a docentes contratados por períodos superiores a quatro anos constitui, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Estatuto da Carreira Docente, um indicador da necessidade de proceder a uma revisão dos quadros de pessoal docente.
Em resultado do acordo celebrado com as organizações sindicais representativas do pessoal docente no prosseguimento dos objectivos firmados no acordo de concertação estratégica para 1996-1999, relativos à promoção do emprego e ao incentivo ao desenvolvimento das competências profi (...)[ Detalhes ] Inserido em 12-03-2002 e visualizado 1 vez.
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04-03-2002 - P192/2002 Docência na área da dança e aprova o respectivo elenco de habilitações para a docência
define os grupos de docência na área da dança, bem como as respectivas habilitações, com o fim de introduzir padrões de qualidade que sejam catalizadores dos projectos pedagógicos das instituições do sector do ensino vocacional da dança.[ Detalhes ] Inserido em 04-03-2002 e visualizado 1 vez.
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16-10-2001 - DN039/2001 Aprova o Regulamento de Equiparação a Bolseiro no País e fora do País
É aprovado o Regulamento de Equiparação a Bolseiro no País e fora do País, em anexo ao presente despacho normativo e que dele faz parte integrante.
[ Detalhes ] Inserido em 16-10-2001 e visualizado 2 vezes.
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30-08-2001 - DL240/2001 Perfis gerais de competência para a docência
O regime de qualificação para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário encontra o seu enquadramento jurídico estabelecido no artigo 30º e no artigo 31º da Lei de Bases do Sistema Educativo e legislação complementar, designadamente o Decreto-Lei Nº 194/1999, de 7 de Junho, que estabeleceu o sistema de acreditação de cursos que conferem qualificação profissional para a docência, e o Decreto-Lei Nº 6/2001, de 18 de Janeiro, e o Decreto-Lei Nº 7/2001, da mesma data, que fixaram os princípios orientado (...)[ Detalhes ] Inserido em 30-08-2001 e visualizado 0 vezes.
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12-06-2001 - D13781/2001 Organização da componente lectiva dos docentes de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 6/2001
Organização da componente lectiva dos docentes de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que aprovou a reorganização curricular do ensino básico
O novo desenho curricular do ensino básico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, altera o período de duração dos tempos lectivos dos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico para segmentos de 90 minutos.
Importa, portanto, promover o equilíbrio dos horários dos docentes, evitando situações de desigualdade no cálculo da componen (...)[ Detalhes ] Inserido em 12-06-2001 e visualizado 12 vezes.
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15-05-2001 - A153/2001 Estatuto da carreira docente. Inconstitucional a norma constante do artº 37º, nº 2 e 3
Decisão do Tribunal Constitucional:
Nos termos que ficam expostos, o Tribunal Constitucional
decide:
a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição, da norma constante do artigo 37.o, n.os 2 e 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, na medida em que exclui da contagem do tempo de serviço efectivo prestad (...)[ Detalhes ] Inserido em 15-05-2001 e visualizado 1 vez.
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11-05-2001 - DL157/2001 Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública
O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei Nº 100/1999, de 31 de Março, ratificado com alterações pela Lei Nº 117/1999, de 11 de Agosto, tendo sido objecto de algumas alterações através do artigo 42º do Decreto-Lei Nº 70-A/2000, de 5 de Maio, com vista a beneficiar os funcionários, em número de dias de férias, de acordo com a sua antiguidade na função pública.
No acordo negocial para 2001 o Governo assumiu o compromisso de institucionalizar o per (...)[ Detalhes ] Inserido em 11-05-2001 e visualizado 3 vezes.
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