| Legislação |
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 Ensino Superior |
16-09-1997 - L113/97 Define as bases do financiamento do ensino superior público
A presente lei define as bases do financiamento do ensino superior público.
O financiamento referido no número anterior
processa-se no quadro de uma relação tripartida entre:
a) O Estado e as instituições de ensino superior;
b) Os estudantes e as instituições de ensino superior;
c) O Estado e os estudantes.[ Detalhes ] Inserido em 16-09-1997 e visualizado 0 vezes.
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18-08-1997 - DL216/97 Processo de acolhimento na ordem jurídica portuguesa dos diplomas estrangeiros de nível de doutoramento
Decreto-Lei n.º 216/97 de 18 de Agosto
O processo de acolhimento na ordem jurídica portuguesa dos diplomas estrangeiros de nível de doutoramento foi fixado, nos últimos 30 anos, através de quatro diplomas fundamentais:
O Decreto-Lei n.º 118/70, de 19 de Março, que, pela primeira vez, admite a possibilidade de reconhecer um diploma estrangeiro desse nível;
O Decreto-Lei n.º 514/74, de 2 de Outubro;
O Decreto-Lei n.º 555/77, de 31 de Dezembro;
O Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho.
O sistema actualmente em vigor – (...)[ Detalhes ] Inserido em 18-08-1997 e visualizado 4 vezes.
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30-06-1997 - P0428/97 Regulamento de Acesso para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1997-1998
O presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso ao ensino superior público, a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 75/97, de 3 de Abril, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998.
O conjunto de pares estabelecimento/curso abrangido pelo concurso nacional de acesso é fixado em diploma próprio.[ Detalhes ] Inserido em 30-06-1997 e visualizado 0 vezes.
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06-01-1997 - P0019/97 Instituto Superior da Maia -ISMAI Autoriza o funcionamento do curso de Gestão do Desporto
É autorizado o funcionamento do curso de Gestão do Desporto no Instituto Superior da Maia —ISMAI, nas instalações sitas na Maia que estejam autorizadas nos termos da lei.[ Detalhes ] Inserido em 06-01-1997 e visualizado 1 vez.
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13-11-1979 - DL448/79 Estatuto da Carreira Docente Universitária
(com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, e os aditamentos dos Decretos-Leis n.ºs 316/83, de 2 de Julho, 381/85, de 27 de Setembro, 392/86, de 22 de Novembro, 145/87, de 24 de Março, 147/88, de 27 de Abril, 412/88, de 9 de Novembro, 35/85, de 1 de Fevereiro, 456/88, de 13 de Dezembro, 393/89, de 9 de Novembro, 408/89, de 18 de Novembro, e 388/90, de 10 de Dezembro, 252/97, de 26 de Setembro)
Estatuto da Carreira Docente Universitária
1. De entre os múltiplos problemas de cuja resolução (...)[ Detalhes ] Inserido em 13-11-1979 e visualizado 2 vezes.
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| Formação Docentes |
30-04-2008 - P0345/2008 Dispensas para formação pessoal docente
O Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, ao introduzir alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), alterou também o regime jurídico da formação contínua dos professores, de modo a assegurar o seu desenvolvimento profissional, valorizando as competências científicas e pedagógicas nos vários domínios da actividade educativa que sejam relevantes para o exercício das suas funções.
Ao cumprir -se o objectivo primordial de que os docentes tenha (...)[ Detalhes ] Inserido em 30-04-2008 e visualizado 15 vezes.
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25-10-2007 - P1400/2007 Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimento
Sob proposta dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo indicados na col. «Estabelecimento» dos anexos à presente portaria;
Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:
1.º
Fixação de vagas
São fixadas, nos termos dos anexos à presente portaria, as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007 -2008, nos cursos de complemento de formação cien (...)[ Detalhes ] Inserido em 25-10-2007 e visualizado 14 vezes.
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06-03-2007 - C001/2007 Avaliação Quantitativa da Formação Contínua
Conselho Científico -Pedagógico da Formação Contínua
Carta Circular CCPFC - 1/2007 Fevereiro de 2007
O artigo 4° do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, introduziu alterações pontuais ao Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (RJFCP), as quais têm vindo a motivar contactos de diversas entidades formadoras, solicitando esclarecimentos sobre a melhor forma de lhes dar execução.
Sem prejuízo do trabalho de análise ao diploma que venha a ser feito com os diversos parceiros, nomeadamente no âmbito d (...)[ Detalhes ] Inserido em 06-03-2007 e visualizado 27 vezes.
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22-03-2006 - DRE016/2006 Cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificada a Portaria n.o 88/2006, do Ministério da Educação, que reconhece novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 17, de 24 de Janeiro de 2006
Segundo comunicação do Ministério da Educação, a Portaria n.o 88/2006, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 17, de 24 de Janeiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões (...)[ Detalhes ] Inserido em 22-03-2006 e visualizado 5 vezes.
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16-03-2006 - P0263/2006 Reconhece novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência, no âmbito dos ensinos básico e secundário
Através da Portaria n.º 88/2006, de 24 de Janeiro, foram reconhecidos novos cursos do ensino superior como habilitação própria para a docência, no âmbito dos ensinos básico e secundário.
Atendendo a que existe um conjunto de outros cursos de formação inicial que, preenchendo os critérios de ponderação utilizados, não foram contemplados no elenco de habilitações então reconhecidas:
Assim:
Ao abrigo da Portaria n.º 157/2005, de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1101/2005, de 24 de Outubro, man (...)[ Detalhes ] Inserido em 16-03-2006 e visualizado 8 vezes.
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