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 Outra Legislação Essencial |
19-02-2002 - DL035/2002 novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social
O presente diploma define as regras de cálculo para determinação do montante da pensão estatutária por invalidez e por velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e segurança social no âmbito do subsistema previdencial, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 57.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto.[ Detalhes ] Inserido em 19-02-2002 e visualizado 0 vezes.
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23-01-2002 - L006/2002 Lei do Associativismo Juvenil
Lei do Associativismo Juvenil[ Detalhes ] Inserido em 23-01-2002 e visualizado 0 vezes.
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04-01-2002 - DL004/2002 Sistema Português da Qualidade
O Sistema Português da Qualidade (SPQ) é a estrutura organizacional que engloba, de forma integrada, as entidades envolvidas na qualidade e que assegura a coordenação dos três Subsistemas - da Normalização, da Qualificação e da Metrologia.[ Detalhes ] Inserido em 04-01-2002 e visualizado 0 vezes.
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10-08-2001 - L020/2000 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 54-A/2000
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo único
Os artigos 10.º, 1 (...)[ Detalhes ] Inserido em 10-08-2001 e visualizado 1 vez.
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06-08-2001 - P1104/2001 (Obras e sua Execução) disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis
Disposições legais aplicáveis ao projecto e à execução de obras[ Detalhes ] Inserido em 06-08-2001 e visualizado 2 vezes.
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17-04-2001 - DL122/2001 O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000 passa a ter nova redacção
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO
Com a publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, publicado no Diário da República, 1.a série-B, entrou em vigor a nova estrutura orgânica do VIII Governo Regional dos Açores.
Com as alterações na estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores será possível, nomeadamente, assegurar um acompanhamento transversal e permanente do Quadro Comunitário de Apoio III.
Torna-se, contudo, necessário proceder à alteração do órgão de gestão do Programa Operacional para o Desenvolvimento Econ (...)[ Detalhes ] Inserido em 17-04-2001 e visualizado 1 vez.
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13-03-2001 - P0202/2001 Programa de férias
Considerando a necessidade de promover a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens durante os períodos de férias escolares e pausas pedagógicas;
Considerando o interesse em promover a prática de actividades lúdico-formativas;
Considerando que muitas famílias têm graves dificuldades em assegurar o acompanhamento dos respectivos jovens durante aqueles períodos em virtude sobretudo de compromissos profissionais;
Considerando o interesse no incremento do conhecimento das diversas regiões do País por parte dos jovens;
C (...)[ Detalhes ] Inserido em 13-03-2001 e visualizado 1 vez.
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13-03-2001 - P0203/2001 Programa de Intercâmbio de Jovens
O conhecimento das diversas regiões e a compreensão da sua evolução histórica constituem um dos meios privilegiados de integração social dos jovens e da sua inserção harmoniosa na sociedade.
Vivenciar as realidades sócio-culturais e económicas das regiões através da troca de experiências, hábitos e tradições é uma das formas de aproximar os jovens das diferentes regiões e de contribuir para o aprofundamento da identidade nacional.
A mobilidade e o intercãmbio de jovens surgem neste contexto como os instrumentos mais eficaz (...)[ Detalhes ] Inserido em 13-03-2001 e visualizado 2 vezes.
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20-11-2000 - P1101/2000 (obras e sua execução) disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos
Relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução[ Detalhes ] Inserido em 20-11-2000 e visualizado 0 vezes.
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23-09-2000 - DL230/2000 Protecção da maternidade e paternidade para os trabalhadores em regime de contrato individual
O presente diploma regulamenta a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, sobre protecção da maternidade e da paternidade, na redacção dada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 118/99, de 11 de Agosto, e 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio, na parte respeitante à protecção no trabalho.
O presente diploma é aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico.
(...)[ Detalhes ] Inserido em 23-09-2000 e visualizado 0 vezes.
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