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 Outra Legislação Essencial |
16-05-2000 - R027/2000 Nomeação integral das estruturas de gestão do QCA III
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
No dia 2 de Março, o Conselho de Ministros aprovou o diploma que define o novo enquadramento legal da estrutura orgânica do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
No dia 31 de Março, a Comissão Europeia assinou a decisão de aprovação definitiva do QCA III, sendo Portugal o primeiro país a consegui-lo, culminando assim um intenso processo de negociação. No âmbito do documento assinado, o Governo Português comprometeu- se a atingir objectivos concretos, quantificados e ambiciosos, em (...)[ Detalhes ] Inserido em 16-05-2000 e visualizado 4 vezes.
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07-04-2000 - DL054-A/2000 Estrutura orgânica responsável pela gestão do III Quadro Comunitário de Apoio
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO
As reformas introduzidas em domínios fundamentais da intervenção da União Europeia, desenvolvidas no âmbito da Agenda 2000, culminaram com a aprovação, na Cimeira de Berlim, de decisões atinentes às perspectivas financeiras comunitárias para o período de 2000 a 2006 e sobre a repartição pelos Estados membros dos recursos dos fundos comunitários.
Enquadradas num contexto de importantes transformações que influenciam directamente o futuro próximo da União e marcadas pela continuidade dos apoios fina (...)[ Detalhes ] Inserido em 07-04-2000 e visualizado 9 vezes.
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16-12-1999 - DL555/99 Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
O presente diploma estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação[ Detalhes ] Inserido em 16-12-1999 e visualizado 0 vezes.
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30-09-1999 - DL389/99 regulamenta a Lei n.º 71/98 que estabeleceu as Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
O voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afectam a sociedade em geral.
Reconhecendo que o trabalho voluntário representa hoje um dos instrumentos básicos de participação da sociedade civil nos mais diversos domínios de actividade, a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.
Procurando ir ao encontro das necessidade (...)[ Detalhes ] Inserido em 30-09-1999 e visualizado 5 vezes.
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22-09-1999 - DL380/99 Regime jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial
O presente diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do
território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos
nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.[ Detalhes ] Inserido em 22-09-1999 e visualizado 0 vezes.
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14-09-1999 - L151/99 Regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
Isenções
Sem prejuízo de outros benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas colectivas de utilidade pública as seguintes isenções:
a) Imposto do selo;
b) Imposto municipal de sisa pela aquisição dos imóveis destinados à realização (...)[ Detalhes ] Inserido em 14-09-1999 e visualizado 0 vezes.
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19-08-1999 - DL124/99 Direito de associação de menores
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma regula o direito de associação de menores.
Artigo 2.º
Direito de associação
1 Os menores com idade inferior a 14 anos têm o direito de aderir a associações, desde que previamente autorizados, por escrito, por quem detém o poder paternal.
2 Os menores com idade igual ou superior a 14 anos têm o direito de aderir a assoc (...)[ Detalhes ] Inserido em 19-08-1999 e visualizado 0 vezes.
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22-06-1999 - L049/99 Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos
da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.[ Detalhes ] Inserido em 22-06-1999 e visualizado 0 vezes.
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13-05-1999 - DL165/99 Relativo a subsídios por doença, devido a incapacidade temporária para o trabalho
Os artigos 13.o, 22.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 132/88, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/90, de 19 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção (ver ficheiro anexo)[ Detalhes ] Inserido em 13-05-1999 e visualizado 2 vezes.
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22-04-1999 - DL135/99 Serviços da Administração face ao cidadão
As exigências das sociedades modernas e a afirmação de novos valores sociais têm conduzido, um pouco por todo o mundo, ao aprofundamento da complexidade das funções do Estado e à correspondente preocupação de defesa dos direitos dos cidadãos e respeito pelas suas necessidades face à Administração Pública.
A resposta pronta, correcta e com qualidade, que efective direitos e viabilize iniciativas, não se compadece com processos e métodos de trabalho anacrónicos e burocráticos, pouco próprios das modernas sociedades democr (...)[ Detalhes ] Inserido em 22-04-1999 e visualizado 1 vez.
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