| Legislação |
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 Outra Legislação Essencial |
31-01-1991 - DL442/91 Código do Procedimento Administrativo
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PARTE I
Princípios gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Artigo 1.º
Definição
1 —Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.
2 —Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação (...)[ Detalhes ] Inserido em 31-01-1991 e visualizado 4 vezes.
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17-09-1985 - L045/85 Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos[ Detalhes ] Inserido em 17-09-1985 e visualizado 6 vezes.
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16-10-1984 - DL024/84 Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local
Pela Lei n.º 10/83, de 13 de Agosto, a Assembleia da República autorizou o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Visa a presente revisão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais adequados ao combate à corrupção, numa perspectiva de moralização da própria Administração.
[ Detalhes ] Inserido em 16-10-1984 e visualizado 0 vezes.
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07-11-1977 - DL460/77 Pessoa colectiva de utilidade pública
(Noção de pessoa colectiva de utilidade pública)
1 - São pessoas colectivas de utilidade pública as associações ou fundações que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a Administração Central ou a administração local, em termos de merecerem
da parte desta administração a declaração de «utilidade pública».
2 - As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa são, para os efeitos do presente diploma, consideradas como pessoas colectivas de (...)[ Detalhes ] Inserido em 07-11-1977 e visualizado 0 vezes.
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| Pessoal Não Docente |
07-03-2006 - DR004/2006 Adapta o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Ministério da Educação
O novo sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP), criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, e posteriormente regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio, procura desenvolver um modelo homogéneo, dinâmico e credível de avaliação dos funcionários,
agentes e demais trabalhadores da Administração do Estado, com o objectivo de o tornar um instrumento estratégico de comunicação interna e de apoio à gestão orientada para o reforço da cultura (...)[ Detalhes ] Inserido em 07-03-2006 e visualizado 8 vezes.
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26-08-2005 - DL147/2005 Prorrogação excepcional dos contratos administrativos de provimento
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
O Decreto-Lei n.o 344/99, de 26 de Agosto, veio fixar em cinco anos o limite máximo de duração dos contratos administrativos de provimento celebrados pelo Ministério da Educação para as categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 184/2004, de 29 de Julho, diploma que aprovou o novo regime estatutário específico do pessoal não docente do ensino não su (...)[ Detalhes ] Inserido em 26-08-2005 e visualizado 4 vezes.
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19-07-2005 - P0601/2005 revisão dos quadros distritais de vinculação de pessoal não docente
Ministério da Educação
Altera os quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, em resultado da necessidade da criação de lugares de quadro para pessoal não docente dos referidos estabelecimentos em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
O Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, estabelece o regime estatutário específico do pessoal técnico- profissional, administrativo, de apoio educativo e auxil (...)[ Detalhes ] Inserido em 19-07-2005 e visualizado 1 vez.
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29-07-2004 - DL184/2004 Regime estatutário específico do pessoal não docente
O presente diploma estabelece, sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.[ Detalhes ] Inserido em 29-07-2004 e visualizado 0 vezes.
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18-05-2002 - P0532/2002 Regulamento da Formação Inicial, Contínua e Especializada do Pessoal não Docente
O presente diploma estabelece o regulamento da formação inicial, contínua e especializada de pessoal não docente, para o exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior.[ Detalhes ] Inserido em 18-05-2002 e visualizado 0 vezes.
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25-09-2000 - DL234-A/2000 Carreira de Assistente da Acção Educativa da Administração Local
É criada, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa, à qual é aplicável o regime vigente para idêntica carreira do pessoal não docente do Ministério da Educação.[ Detalhes ] Inserido em 25-09-2000 e visualizado 0 vezes.
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